| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1354 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 066/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso Iv, alínea A da Resolu ção 175/92, RESOLVE: Art, 1º - Nomear os Vereadores Adalbertino Ba tista, João Gilberto Stefani e Athos Batista Franco para compo rem a Comissão de Redação Final do Projeto de Lei nº 033/95, Art, 2º Deverá a comissão ora nomeada observar prazos e normas regimentais para execução dos seus trabalhos. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrá - rio, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Parac&tu-MG, 25 de maio de 1995, CÂMARA DE PARACATU