| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1995 |
| Date | 1995-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1358 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 071/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso IV, alínea A da Resolu- ção 175/92 , RESOLVE: Art, 1º - Nomear os Vereadores JOÃO GILBERTO STEFANI, ROMILDO PARREIRAS LAGES e MARIA ROMUALDA DE OLIVEIRA ANDRADE para comporem a Comissão Especial que deverá exarar pa- recer ao veto ao Projeto de Lei nº 015/95. Art. 2º - Deverá a comissão ora nomeada ob- servar prazos e normas regimentaús. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá rio esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 02 de junho de 1995. Antonto Viska pr evsrstE em erererereerm a CÂMARA DE DE carac TU em, o4 -