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norma nº 2321/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2000
Date 2000-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DIUTURNA E PERMANENTE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E NOS CHAMADOS "CAIXAS ELETRÔNICOS" E "24 HORAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 es ri da
CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais
LEI Nº 2.321 DE 15 DE JUNHO DE 2000.
vigilância diuturna e permanente nas agências bancárias, postos de atendimento
bancários e nos chamados "caixas eletrônicos" e "24 horas” e dá outras
O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários no âmbito
do Município de Paracatu ficam obrigados a instalar sistema de filmagem, monitoramento e vigilância nas
agências bancárias, postos de atendimento bancário e nos chamados "caixas eletrônicos” ou “caixa 24 (vinte e
quatro) horas” e, ainda, manter serviço de apoio e vigilância armada aos usuários durante o período de
funcionamento de seus serviços.
Art. 2º O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local que garanta o
sigilo da operação regular do cliente e ao mesmo tempo possibilite a identificação de possíveis criminosos.
Art. 3º Fica autorizado o funcionamento de caixas eletrônicos automáticos no
interior de prédios e repartições públicas, supermercados, centros comerciais, lojas de conveniência, farmácia,
drogarias, panificadoras, postos de abastecimento de combustíveis e outros estabelecimentos que funcionem
24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único - O licenciamento de que trata o caput deste artigo sujeita-se a
legislação municipal pertinente ao funcionamento de atividades comerciais.
Art. 4º As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários que não
cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes sanções:
I -advertência;
TZ -multa de 50 (cinquenta) mil UFIR por dia;
IH - interdição do "caixa eletrônico” ou "24 (vinte e quatro) horas”;
TV - cassação definitiva do alvará de funcionamento.
Art. Sº As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários tem o prazo
improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta lei sob pena de incorrerem
nas sanções previstas no artigo anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 15 de junho de 2.000.
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