| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2000 |
| Date | 2000-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DIUTURNA E PERMANENTE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, POSTOS DE ATENDIMENTO BANCÁRIOS E NOS CHAMADOS "CAIXAS ELETRÔNICOS" E "24 HORAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Olegário Maciel, 166 - Centro - Fone (38) 671-1366 - Fax (38) 671-5455 es ri da CEP 38.600-000 - Paracatu - Minas Gerais LEI Nº 2.321 DE 15 DE JUNHO DE 2000. vigilância diuturna e permanente nas agências bancárias, postos de atendimento bancários e nos chamados "caixas eletrônicos" e "24 horas” e dá outras O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, III, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários no âmbito do Município de Paracatu ficam obrigados a instalar sistema de filmagem, monitoramento e vigilância nas agências bancárias, postos de atendimento bancário e nos chamados "caixas eletrônicos” ou “caixa 24 (vinte e quatro) horas” e, ainda, manter serviço de apoio e vigilância armada aos usuários durante o período de funcionamento de seus serviços. Art. 2º O equipamento de filmagem deverá ser instalado em local que garanta o sigilo da operação regular do cliente e ao mesmo tempo possibilite a identificação de possíveis criminosos. Art. 3º Fica autorizado o funcionamento de caixas eletrônicos automáticos no interior de prédios e repartições públicas, supermercados, centros comerciais, lojas de conveniência, farmácia, drogarias, panificadoras, postos de abastecimento de combustíveis e outros estabelecimentos que funcionem 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo Único - O licenciamento de que trata o caput deste artigo sujeita-se a legislação municipal pertinente ao funcionamento de atividades comerciais. Art. 4º As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários que não cumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitas às seguintes sanções: I -advertência; TZ -multa de 50 (cinquenta) mil UFIR por dia; IH - interdição do "caixa eletrônico” ou "24 (vinte e quatro) horas”; TV - cassação definitiva do alvará de funcionamento. Art. Sº As instituições financeiras, bancárias, ou consórcios bancários tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta lei sob pena de incorrerem nas sanções previstas no artigo anterior. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 15 de junho de 2.000. Ca PARACA Prefeito Municipal MARA MUNICIPAL Dn PARACATU — ns mETOCÊ O Nº Era RECEIO e te 06.0 b.: naárIO ATO Tr Recepolonisia € rt cm em er demo mn