| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1995 |
| Date | 1995-06-14 |
| Ementa | DETERMINA PONTO FACULTATIVO PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1362 |
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