| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAF LEINº 2.369/2001 Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa tributária e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa tributária, quer se encontrem ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos à vista ou em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, com remissão de 100% (cem por cento) das multas e juros sobre eles incidentes. Art. 2º É de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, o prazo de que dispõe o contribuinte para requerer o benefício decorrente do parcelamento de que trata o artigo anterior. $ 1º Os requerimentos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo previsto no caput deste artigo. 8 2º A apresentação de requerimento importa na confissão: da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. Art. 3º O disposto nesta lei não se aplica aos créditostributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — DA ( Je Art. 4º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere diféito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu MG, 24 de maio de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDES BO S DE OLIVEIRA Prefeito Mi . 4 VERA LÚCIA LEMOS C BOTELHO CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366