br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2369/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id137

Originating matéria

matéria 59 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAF
LEINº 2.369/2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para
pagamento de créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa tributária e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa tributária,
quer se encontrem ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos
à vista ou em até 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, com remissão de 100% (cem por
cento) das multas e juros sobre eles incidentes.
Art. 2º É de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei, o prazo de
que dispõe o contribuinte para requerer o benefício decorrente do parcelamento de que trata
o artigo anterior.
$ 1º Os requerimentos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal
da Fazenda, no prazo previsto no caput deste artigo.
8 2º A apresentação de requerimento importa na confissão: da dívida e não
implica obrigatoriedade do seu deferimento.
Art. 3º O disposto nesta lei não se aplica aos créditostributários lançados de
ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou
imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação
pertinente.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — DA ( Je
Art. 4º A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere diféito
à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu MG, 24 de maio de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMEDES BO S DE OLIVEIRA
Prefeito Mi
. 4
VERA LÚCIA LEMOS C BOTELHO
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366

open original →