| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA JURÍDICA CARVALHO & SILVA LTDA. (CINE TEATRO SANTO ANTÔNIO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.373, de 26 de junho de 2001 Autoriza a concessão de auxílio financeiro à pessoa jurídica Carvalho & Silva Ltda (Cine Teatro Santo Antonio). O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, auxílio financeiro à pessoa jurídica Carvalho & Silva Ltda. (Cine Teatro Santo Antonio), entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.675.738/0001-84, até o valor total de RS 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), mediante convênio. Art. 2º Para atender à despesa de que trata o artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 41, Il e 43, $ 1º, II, todos da Lei 4.320, de 1.964, autorizado à abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de RS 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001. tura Municipal (QU... conforme o Art ixação nos anico Municipal ga avisos Ca F