| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU. |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAL LEINº 2.374, de 26 de junho de 2001 Autoriza a concessão de auxílio financeiro". Cáritas Diocesana de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, auxílio financeiro à Cáritas Diocesana de Paracatu entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.583.522/0001-70, até o valor total de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), mediante convênio. Art. 2º Para atender à despesa de que trata o artigo anterior, fica ainda o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 41, I e 43, $ 1º, III, todos da Lei 4.320, de 1.964, autorizado à abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ação nos ra Municipal - Conforme o Art. Tgânica Municipal SCENE Lo L quadros ca avisos da o o & £ q o ES) [o] e F= 3 a. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166