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norma nº 2374/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À CÁRITAS DIOCESANA DE PARACATU.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAL
LEINº 2.374, de 26 de junho de 2001
Autoriza a concessão de auxílio
financeiro". Cáritas Diocesana de
Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, auxílio financeiro à Cáritas
Diocesana de Paracatu entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
20.583.522/0001-70, até o valor total de RS 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), mediante
convênio.
Art. 2º Para atender à despesa de que trata o artigo anterior, fica ainda o Poder
Executivo autorizado, nos termos dos arts. 41, I e 43, $ 1º, III, todos da Lei 4.320, de 1.964,
autorizado à abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de RS 8.400,00
(oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166

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