| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1995 |
| Date | 1995-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1390 |
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