| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CTMABRARENDORPOLPBE BERAGARDATU PORTARIA NO 117/95 DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DA CAMARA NO DIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO E CONTÊM OUTRAS PROVIDENCIAS HAHA OA SAO SÃO ope apo O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso 1, alinea “nº da Resolução 175/92 ( Regimento Interno ) de 12 de maio de 1.992. RESOLVE: Art. lo - Autorizar de acordo com o Decreto Executico 2235/95, a comemoração do dia do Funcionário Público para o dia 3 (três) de novembro próximo, dia em que não haverã expediente. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. So - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Presidente, 30 de outubro de 1995 :* CÂMARA DE PARACATU