| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1995 |
| Date | 1995-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1399 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 19/95 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracátu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido.no artigo 50, inciso IV, alínea A da Resolução 175/92, RESOLVE: Art. 1º. - Nomear os Vereadores Eduardo Con- ceição de Oliveira, Athos Batista Franco e Silvano Alves de Ave- lar para comporem a comissão de Redação Final ao Projeto de Emen- da a Lei Orgânica do Município nº 018/95. Art. 2º - Deverá a comissão ora nomeada ob- servar prazos e normas regimentais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em con- trário. . Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG, 07 de novembro de 1995. PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: 10661) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG