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norma nº 2367/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
FLS
LEI Nº 2.367/2001 RD!
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial em favor das Secretarias
Municipais da Educação, Saúde, Serviços
Urbanos e Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
em favor das Secretarias Municipais da Educação, Saúde e Serviços Urbanos, no valor de
R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para execução dos seguintes projetos e
atividades:
1- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
a) aquisição de veículos;
b) informatização das unidades de ensino fundamental;
c) implantação de curso pré-vestibular;
I[- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
a) aquisição de imóvel;
HI — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS:
a) construção de passarela sobre a BR-040.
IV — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO:
a) programa de eletrificação rural;
b) construção de poços artesianos.
c) aquisição de equipamentos para construção de poços artesianos.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS —(28)3671-1366
.
Art. 2º Para a a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento
vigente, nos termos do art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu, 24 de maio de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMEDE; GES DE OLIVEIRA
Prefeito i
VERA LÚCIA LEMOS CAMPOS BOTELHO
Secretária Municipal da Fazenda
CÂMARA DE
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366

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