| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO, SAÚDE, SERVIÇOS URBANOS E AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS FLS LEI Nº 2.367/2001 RD! Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor das Secretarias Municipais da Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor das Secretarias Municipais da Educação, Saúde e Serviços Urbanos, no valor de R$ 915.000,00 (novecentos e quinze mil reais), para execução dos seguintes projetos e atividades: 1- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: a) aquisição de veículos; b) informatização das unidades de ensino fundamental; c) implantação de curso pré-vestibular; I[- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a) aquisição de imóvel; HI — SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS: a) construção de passarela sobre a BR-040. IV — SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: a) programa de eletrificação rural; b) construção de poços artesianos. c) aquisição de equipamentos para construção de poços artesianos. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS —(28)3671-1366 . Art. 2º Para a a abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do art. 43, $ 1º, III, da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu, 24 de maio de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDE; GES DE OLIVEIRA Prefeito i VERA LÚCIA LEMOS CAMPOS BOTELHO Secretária Municipal da Fazenda CÂMARA DE Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366