| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1996 |
| Date | 1996-02-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1416 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 016/96 Dispõe sobre designação para o exercício de função pública que menciona e dá ou, tras providências. O Presidente da Camara Municipal de Pa | racatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confe * re o artigo 50, inciso I, alínea "p", da Resolução 175/92, que contém ! o Regimento Interno, observada a disposição do artigo 12, parágrafo úni co da Resolução 215/93, c/c o artigo 6º, incigo II da Lei Complementar 001/1990, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função públi | ca de Auxiliar de Secretaria o Senhor Dilson Andrade dos Santos, brasi | leiro, solteiro, CPF nº 428198221/34, para exercício das atividades de contínuo, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, ' com o vencimento atribuido à classe-I, padrão I, Índice 12 a que se re. fere o anexo III da Resolução 215/93. Art. 2º - Fixar, nos termos do artigo! 41 da Resolução 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horá ' ria do designado, Arte 3º - Esta Portaria entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Presidente, 09 de feverei ro de 1996, a VEREADOR fcaRO “BROCHADO BOTELHO 3, DOS: e reem -|Pr idente “oo PUBLICADO | : mUAOE O, 6 .. ATRAVÉS: MLOS