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norma nº 16/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 16 / 1996
Date 1996-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1416

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 016/96
Dispõe sobre designação para o exercício
de função pública que menciona e dá ou,
tras providências.
O Presidente da Camara Municipal de Pa |
racatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confe *
re o artigo 50, inciso I, alínea "p", da Resolução 175/92, que contém !
o Regimento Interno, observada a disposição do artigo 12, parágrafo úni
co da Resolução 215/93, c/c o artigo 6º, incigo II da Lei Complementar
001/1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para a função públi |
ca de Auxiliar de Secretaria o Senhor Dilson Andrade dos Santos, brasi |
leiro, solteiro, CPF nº 428198221/34, para exercício das atividades de
contínuo, pelo prazo máximo de 08 (oito) meses, a contar desta data, '
com o vencimento atribuido à classe-I, padrão I, Índice 12 a que se re.
fere o anexo III da Resolução 215/93.
Art. 2º - Fixar, nos termos do artigo!
41 da Resolução 215/93, em 40 (quarenta) horas semanais a carga horá '
ria do designado,
Arte 3º - Esta Portaria entra em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, 09 de feverei
ro de 1996, a
VEREADOR fcaRO “BROCHADO BOTELHO 3, DOS:
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PUBLICADO | :
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ATRAVÉS: MLOS

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