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norma nº 17/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 17 / 1996
Date 1996-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE OCORRÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS COM A FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id1417

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 017/96
DISPÕE SOBRE OCORRÊNCIAS DE FATOS RELA !
CIONADOS COM. A FOLHA DE FESSOAL DA CÂMA
RA MUNICIPAL,
O Presidente da Câmara Municipal de Para.
catu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confe |
re o artigo 50, inciso I, alínea "p", da Resolução 175/92, que con !
tém o Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que, para efeito de
elaboração da folha de pagamento de pessoal, serão consideradas as !
ocorrências verificadas até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Parágrafo único - as ocorrências verifi
cadas no período posterior à data de que trata O caput e até o últi.
mo dia de cada mês, serão considéradas e computadas na folha do mês
subsequente. ,
Art. 2º - Excetua-se da determinação !
a que se refere o artigo 1º as ocorrências destinadas à composição!
da folha de vereador, ;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Presidente, 16 de fevereiro
de 1996.
45 q
BICA
2d
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - ua

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