| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1996 |
| Date | 1996-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OCORRÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS COM A FOLHA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 1417 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 017/96 DISPÕE SOBRE OCORRÊNCIAS DE FATOS RELA ! CIONADOS COM. A FOLHA DE FESSOAL DA CÂMA RA MUNICIPAL, O Presidente da Câmara Municipal de Para. catu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confe | re o artigo 50, inciso I, alínea "p", da Resolução 175/92, que con ! tém o Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Determinar que, para efeito de elaboração da folha de pagamento de pessoal, serão consideradas as ! ocorrências verificadas até o dia 20 (vinte) de cada mês. Parágrafo único - as ocorrências verifi cadas no período posterior à data de que trata O caput e até o últi. mo dia de cada mês, serão considéradas e computadas na folha do mês subsequente. , Art. 2º - Excetua-se da determinação ! a que se refere o artigo 1º as ocorrências destinadas à composição! da folha de vereador, ; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Presidente, 16 de fevereiro de 1996. 45 q BICA 2d PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - ua