| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2378 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI LEINº 2.378, de 26 de junho de 2001 Autoriza a concessão de subvenção social a APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, subvenção social a APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até o valor total de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), mediante convênio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366