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norma nº 2378/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2378 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAI
LEINº 2.378, de 26 de junho de 2001
Autoriza a concessão de subvenção
social a APAE — Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, subvenção social a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, até o valor total de RS 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais), mediante convênio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366

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