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norma nº 24/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 24 / 1996
Date 1996-03-12
EmentaESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PADRÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1420

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 024/96
ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PADRÃO
ROS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU —
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “p” da
Resolução 175/92 (Regimento Interno), de 12 de maio de 1992,
RESOLVE:
Art. 18 - Estabelecer o uso obrigatório do
uniforme padrão, composto de calça bege é camisa ou blusa palha,
para todos os servidores do Legislativo Municipal, à partir de 10
de abril de 1996. :
Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas..as disposições em contrário, em
especial as Portarias nes 035/95 8039/98,
Gabinete do Presidente,ul2 de Março de 1996
CÂMARA DE
fcaro Brochado Botelho PARACATU
Presidente
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (06

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