| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-03-12 |
| Ementa | ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PADRÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 024/96 ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE UNIFORME PADRÃO ROS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial o contido no artigo 50, inciso I, alínea “p” da Resolução 175/92 (Regimento Interno), de 12 de maio de 1992, RESOLVE: Art. 18 - Estabelecer o uso obrigatório do uniforme padrão, composto de calça bege é camisa ou blusa palha, para todos os servidores do Legislativo Municipal, à partir de 10 de abril de 1996. : Art. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas..as disposições em contrário, em especial as Portarias nes 035/95 8039/98, Gabinete do Presidente,ul2 de Março de 1996 CÂMARA DE fcaro Brochado Botelho PARACATU Presidente PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (06