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norma nº 2381/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI Nº 2.381/2001
Autoriza a concessão de auxilio financeiro à
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais — EMATER, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, nos
-termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER, até o valor total de R$ 17.772,00
(dezessete mil, setecentos e setenta e dois Reais), mediante convênio, destinados à dinamização do
setor rural para o adequado aproveitamento das potencialidades do município, visando a auto-
suficiência na produção de alimentos e de excedentes comercializáveis.
Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, é autorizado o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de até R$ 17.772,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e dois
Reais).
Parágrafo único - Para a abertura do crédito adicional especial a que refere
o caput, serão utilizado'recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na
Lei de Meios do exercício de 2001, nos termos do art. 43, $ 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de julho de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMEDE
Prefeito
E
É
Fe
pe:
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — R ART Costa sbrpr) INAS GERAIS — (38) 3671-1366

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