| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 143 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
[ris [k PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI Nº 2.381/2001 Autoriza a concessão de auxilio financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º É Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, nos -termos do art. 26 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER, até o valor total de R$ 17.772,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e dois Reais), mediante convênio, destinados à dinamização do setor rural para o adequado aproveitamento das potencialidades do município, visando a auto- suficiência na produção de alimentos e de excedentes comercializáveis. Art. 2º Para atender o disposto no artigo anterior, é autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de até R$ 17.772,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e dois Reais). Parágrafo único - Para a abertura do crédito adicional especial a que refere o caput, serão utilizado'recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei de Meios do exercício de 2001, nos termos do art. 43, $ 1º, III da Lei Federal n.º 4.320/64. Art3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001. Paracatu — Minas Gerais, 19 de julho de 2001. ANTÔNIO ARQUIMEDE Prefeito E É Fe pe: Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — R ART Costa sbrpr) INAS GERAIS — (38) 3671-1366