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← Paracatu (MG)

norma nº 43/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 43 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA ROSANGELA CEZAR PIMENTEL PONTARA.
native_id1435

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA no043/ 1996
Dispõe sobre concessão de licença para
tratar de interesses particulares à
servidora que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “nº, da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com o art. 94,
parágrafo único, da Lei Complementar Municipal ne 005/91, de
25/06/91.
RESOLVE
Art. 100 Conceder à servidora pública
municipal do Poder Legislativo, Rosangela Cezar Pimentel Pontara,
licença para tratar de interesses particulares, pelo pelo prazo
máximo e improrrogável de.Z (dois) anos, a iniciar-se em 05/08/96
e a findar-se em 05/08/98, sema, "emuligração .
Art. 20
na data de sua publicação. -
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PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 = FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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