| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR À SERVIDORA ROSANGELA CEZAR PIMENTEL PONTARA. |
| native_id | 1435 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA no043/ 1996 Dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares à servidora que menciona. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “nº, da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com o art. 94, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal ne 005/91, de 25/06/91. RESOLVE Art. 100 Conceder à servidora pública municipal do Poder Legislativo, Rosangela Cezar Pimentel Pontara, licença para tratar de interesses particulares, pelo pelo prazo máximo e improrrogável de.Z (dois) anos, a iniciar-se em 05/08/96 e a findar-se em 05/08/98, sema, "emuligração . Art. 20 na data de sua publicação. - Berta mg" Sm contrário. e from mm É SEG PER E Grady. 2N Gabinete dó Presidente, 18 ae junho de LIDE meme , ! VEREADOR ÍCARO BROCHADO dOTELHO,; Presidente i As VEREADOR SILVANO AL Secretári «+ ADOCÂHD. PORT. DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 = FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG