| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1436 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NO Ó uy 1996 Concede férias a servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Muhicipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “pp”, da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a 72. da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91, RESOLVE: Art. 19 - Conceder ao Servidor Pública Municipal do Poder Legislativo, Leovando Mendes Teixeira, Agente de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01/07/96. Art. 20º = Autorizar a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia. Art. 30º - Esta-Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 = Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 25 de junho de 199 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTE Presidente L º CL ASRAVÉS; Dn Secretáfio 4 mm PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE:(061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 0001 PARRGRTU Tm