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norma nº 44/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 44 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1436

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO Ó uy 1996
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Muhicipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “pp”, da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a
72. da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91,
RESOLVE:
Art. 19 - Conceder ao Servidor Pública
Municipal do Poder Legislativo, Leovando Mendes Teixeira, Agente
de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente da
Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período
aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01/07/96.
Art. 20º = Autorizar a conversão de 10
(dez) dias em pecúnia.
Art. 30º - Esta-Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 = Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 25 de junho de 199
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTE
Presidente
L º CL ASRAVÉS; Dn
Secretáfio
4 mm
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE:(061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 0001 PARRGRTU Tm

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