| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA ne OE 1996 Concede férias a servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p“, da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a 72 da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91, RESOLVE: Art. 10. -- Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01/07/96. firt.: 20º - Autorizar a conversão de 10 (dez) dias em pecúnia. Art. 300 = Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 40 = Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA DE Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1994. VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente PUiSLIC 25)