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norma nº 45/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 45 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1437

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA ne OE 1996
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p“, da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a
72 da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91,
RESOLVE:
Art. 10. -- Conceder ao Servidor Público
Municipal do Poder Legislativo, Jânio Pereira Magalhães, Auxiliar
de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente da
Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período
aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01/07/96.
firt.: 20º - Autorizar a conversão de 10
(dez) dias em pecúnia.
Art. 300 = Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 40 = Revogam-se as disposições em
contrário.
CÂMARA DE
Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1994.
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
PUiSLIC
25)

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