| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA no 0/6 / 1996 Concede férias a servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu --. Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “po”, da Resolução ne 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a 72 da Lei Complementar Municipal nQ 005/91, de 25/06/91, RESOLVE: Art. 19 - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, Nilo: Gonçalves Santos Filho, Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Finanças e Contabilidade da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01/07/96. : Art. 298 = Autorizar a conversão de 10 (dez) dias em pscúnia., Art. 30º = Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 4 Art. 49 - Revogam-se as disposições em CÂMARA DE PARACATU contrário. = VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente BUBSLICADO A Sé M -3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 : PARACATU - MG