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norma nº 46/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 46 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1438

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA no 0/6 / 1996
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu --. Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “po”, da
Resolução ne 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a
72 da Lei Complementar Municipal nQ 005/91, de 25/06/91,
RESOLVE:
Art. 19 - Conceder ao Servidor Público
Municipal do Poder Legislativo, Nilo: Gonçalves Santos Filho,
Oficial de Secretaria, lotado no Setor de Finanças e
Contabilidade da Secretaria Geral, férias regulamentares
referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir
de 01/07/96. :
Art. 298 = Autorizar a conversão de 10
(dez) dias em pscúnia.,
Art. 30º = Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. 4
Art. 49 - Revogam-se as disposições em
CÂMARA DE
PARACATU
contrário.
=
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
BUBSLICADO
A Sé M
-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 : PARACATU - MG

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