| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NO o! Ty 1996 Concede férias a servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -. Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p”, da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a 72 da Lei Complementar Municipal nO 005/91, de 25/06/91, RESOLVE: rt; 19. - Conceder a Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Rosangela Cezar Pimentel Pontara, Oficial de Secretaria, lotada no setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para. gozo a partir de 05/07/95. Art. 29º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. : Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1996. 1722» CÂMARA DE VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente ae uno, AVEL Secretári Pa mm É fitas rt rose Pi-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACAT tddi