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norma nº 47/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 47 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1439

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NO o! Ty 1996
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu -. Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p”, da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a
72 da Lei Complementar Municipal nO 005/91, de 25/06/91,
RESOLVE:
rt; 19. - Conceder a Servidora Pública
Municipal do Poder Legislativo, Rosangela Cezar Pimentel Pontara,
Oficial de Secretaria, lotada no setor de Administração e
Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes
ao período aquisitivo 1.995/1.996, para. gozo a partir de
05/07/95.
Art. 29º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em
contrário. :
Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1996.
1722» CÂMARA DE
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
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Pi-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACAT tddi

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