| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PARACATU - MINAS GERAIS. |
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ris E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEINº 2.382 /2001 Autoriza a concessão de auxilio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001, nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais, entidade civil de direito privado, CNPJ n.º 02.004.019/0001-31, até o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), mediante convênio, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento do sistema de segurança, visando a preservação da ordem pública social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. no N ação EN a