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norma nº 2382/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2382 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE PARACATU - MINAS GERAIS.
native_id144

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matéria 66 →

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ris
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEINº 2.382 /2001
Autoriza a concessão de auxilio financeiro ao
Conselho Comunitário de Segurança Preventiva
de Paracatu — Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela
Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2001,
nos termos do art. 26, da Lei Complementar n.º 101, de 2000, auxilio financeiro ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva de Paracatu — Minas Gerais, entidade civil de direito privado,
CNPJ n.º 02.004.019/0001-31, até o valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), mediante
convênio, destinados ao desenvolvimento e aprimoramento do sistema de segurança, visando a
preservação da ordem pública social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ação
EN
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