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norma nº 48/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 48 / 1996
Date 1996-06-25
EmentaCONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1440

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NS O d 2 f 1996
Concede férias a servidor da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu -, Estado de Minas Gerais -, nú uso de suas átribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p", da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a
72 da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91,
RESOLVE:
Art; 18. - Cofceder à Servidora Pública
Municipal do Poder Legislativo, Maria-Efigênia Dias Maciel Melo,
Auxiliar de Secretaria, lotada no Setor de Administração e
Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes
ao período aquisitivo 1.995/1.996,- para gozo a partir de
01/07/96. :
Art. 280 - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. á
Art. 392 — Revogam-se as disposições em
contrário. :
Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1996.
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
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Secretário

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