| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1996 |
| Date | 1996-06-25 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NS O d 2 f 1996 Concede férias a servidor da Câmara Municipal e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -, Estado de Minas Gerais -, nú uso de suas átribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, “p", da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, combinado com os artigos 67 a 72 da Lei Complementar Municipal nº 005/91, de 25/06/91, RESOLVE: Art; 18. - Cofceder à Servidora Pública Municipal do Poder Legislativo, Maria-Efigênia Dias Maciel Melo, Auxiliar de Secretaria, lotada no Setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996,- para gozo a partir de 01/07/96. : Art. 280 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. á Art. 392 — Revogam-se as disposições em contrário. : Gabinete do Presidente, 25 de junho de 1996. VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente ai a 4 ADOR SILVANO ALNES ÁVECAR] Aragyes. Po 09 O i 627/ Od ip A o, “ Secretário