br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 51/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 51 / 1996
Date 1996-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR JOÃO DÁRIO GOUVEIA DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1443

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº OS) / 1996
Dispõe sobre concessão de licença para
tratamento de saúde a servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu <' Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n", da
Resolução nº 175/92, de 12/05/92, c/c o art. 49, da Lei Municipal
nº 1.912/93, de 30/08/93 e art. 60 do Decreto Municipal nº
2.043/94, de 31/01/94,
RESOLVE:
Art. 1º-- Conceder, de ofício, licença
para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a
contar de 08/08/96, ao. servidor público municipal do Poder
Legislativo, JOÃO DÁRIO GOUVEIA DAMASCENO, Auxiliar de Secretaria
do setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem
prejuízo da remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único - Correrão à conta do
orçamento do JIMPAS - Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -,
durante o período da licença a que se refere o "caput" as
despesas com a remuneração e com o custeio do tratamento de saúde
do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912/93, de
30/08/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043/94, de
31/01/94.
3
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont: V
Gabinete do RR 08 de Agosto de 1996.
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
PUBLICADO Presidente

open original →