| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE A SERVIDOR JOÃO DÁRIO GOUVEIA DAMASCENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1443 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº OS) / 1996 Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de saúde a servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu <' Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n", da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, c/c o art. 49, da Lei Municipal nº 1.912/93, de 30/08/93 e art. 60 do Decreto Municipal nº 2.043/94, de 31/01/94, RESOLVE: Art. 1º-- Conceder, de ofício, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 08/08/96, ao. servidor público municipal do Poder Legislativo, JOÃO DÁRIO GOUVEIA DAMASCENO, Auxiliar de Secretaria do setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único - Correrão à conta do orçamento do JIMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -, durante o período da licença a que se refere o "caput" as despesas com a remuneração e com o custeio do tratamento de saúde do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912/93, de 30/08/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043/94, de 31/01/94. 3 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cont: V Gabinete do RR 08 de Agosto de 1996. VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO PUBLICADO Presidente