| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1996 |
| Date | 1996-08-08 |
| Ementa | ALTERA ÁREA DE ATIVIDADE E ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIDOR LEOVANDO MENDES TEIXEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1444 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº OS2/ 1996 Altera área de atividade e especialização do servidor que menciona, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu < Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "d", "pr", da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, c/c o 58 2 do art. 11, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º. —- A área de atividade e especialização do servidor Leovando Mendes Teixeira - Área III - Área de Apoio ao Orçamento e Fiscalização Externa -, constante da Portaria nº 131/93, de 15.12.93, por absoluta necessidade do serviço, e nos termos do S 2º, do artigo 11 da Resolução nº 215/93, à partir desta data, é alterada para a Área IV - Área de Documentação e Informática. Art. 2º - Reduzir de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais a carga horária do servidor em razão de legislação específica sobre processamento de dados. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 08 de Agosto de 1996. ++ + ADOCID, PORT, DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACÁ