| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA DÂNIA APARECIDA FRANÇA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1447 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 055 / 1996 Dispõe sobre (o) enquadramento da servidora que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n!, "p", da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, e os artigos 1º, 3º e 4º da Resolução nº 343/96, de 27.08.96, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar a servidora Dânia Aparecida França, a título de progressão na carreira, na Classe I, Padrão 02, ndice 42, do Cargo de Oficial de Secretaria, referente ao exercício de 1994. Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3% Revogam-se as disposições em contrário. j . + ADOCÂHD, PORT.DOC cerne Le ms PRACA .IK. 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 = FAX:(06t)-674. mmmememem 97 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG