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norma nº 2376/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GER/
LEI Nº 2.376, de 26 de junho de 2001
Autoriza a concessão de auxílio
financeiro à Secretária de Estado da
Segurança Pública de Minas Gerais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2.001,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 2.000, auxílio financeiro à Secretária de
Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, até o valor total de RS 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), mediante convênio, destinados à manutenção da 23º Delegacia Regional de Polícia
de Minas Gerais, com sede em Paracatu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001.
CÂMARA DE
É.
as
Publicado
quadros €2
em Ro ol .
105 da Lei Cugaittia Elun
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1366
Servidor.....—

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