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norma nº 67/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 67 / 1996
Date 1996-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id1459

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA DE PORTARIA Nº 067 / 1996
Dispõe sobre o enquadramento do servidor
que menciona, a título de progressão na
carreira de pessoal da Câmara Municipal
de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n", "p", da
Resolução nº 175/92, de 12.05.92, c/c os artigos 14 e 19,
parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, e os
artigos 1º, 3º e 4º da Resolução nº 343/96, de 27.08.96,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o servidor Jânio
Pereira Magalhães, a título de-progressão na carreira, na Classe
I, Padrão 03, índice 14, do Cargo de Auxiliar de Secretaria,
referente aos exercícios de -1993 e 1994.
Art. 2º - Esta'Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º --“Révogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente,, 28 de Agosto de 1996.
p -— Secretár o
++ ADOCÂMD PORT,DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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