| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1996 |
| Date | 1996-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JÂNIO PEREIRA MAGALHÃES, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1459 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA DE PORTARIA Nº 067 / 1996 Dispõe sobre o enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n", "p", da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, c/c os artigos 14 e 19, parágrafo único, da Resolução nº 215/93, de 03.11.93, e os artigos 1º, 3º e 4º da Resolução nº 343/96, de 27.08.96, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor Jânio Pereira Magalhães, a título de-progressão na carreira, na Classe I, Padrão 03, índice 14, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, referente aos exercícios de -1993 e 1994. Art. 2º - Esta'Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º --“Révogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente,, 28 de Agosto de 1996. p -— Secretár o ++ ADOCÂMD PORT,DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG