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norma nº 73/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 73 / 1996
Date 1996-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1464

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 073 / 1996
Dispõe sobre o arquivamento das
CÂMARA DE proposições que menciona, e dá outras
providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161,
da Resolução nº 175, de 12.05.92,
Considerando que tramitam na Casa
diversos projetos de resoluções, tendo por escopo a concessão de
títulos de cidadania honorária, diplomas de honra ao mérito, de
mérito desportivo e moções de congratulações;
Considerando que a Resolução nº 335/96,
de 09.05.96, da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece que não
serão submetidas à discussão e votação, no ano em que ocorrer
eleições municipais, as proposições referidas no parágrafo
anterior;
“
Considerando que neste ano de 1996 está
se processando eleições majoritária e proporcional para Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereadores em todos os municípios brasileiros o
que impede, consequentemente, consoante se depreende do parágrafo
único do art. 1º da Resolução nº 335/96, a discussão e votação de
proposições visando a concessão de títulos de honrarias;
Considerando que o art. 161 da Resolução
nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não
forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas,
salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de
leis;
+ ADOCHD, PORT. DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando finalmente que, com a
proibição a que se refere o parágrafo único do art. 1º da
Regolução nº 335/96, de 09.05.96, que regulamenta as formas e
condições para concessão de títulos de honrarias, ditas
proposições não serão apreciadas até o término da Décima Segunda
Legislatura a findar-se em 20.12.1996;
RESOLVE :
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos
do art. 50, III, "h", da Resolução nº 175/92, o arquivamento dos
Projetos de Resoluções nºs. 024, 041, 042, 043, 044, 045, 046, de
1995, e 015 e 051, de 1996, de autoria dos Vereadores João Jesus
Macedo, Alaor da Silva Neiva e Romildo Parreiras Lages.
Art. 2º - Fixar o prazo máximo e
improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação
desta Portaria, para interposição de recurso à medida de que
trata o artigo anterior.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 10 de Setembro de 1996
5
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente
PUBLICADO
PUBLICADO
+++ ADOCÂMD, PORT. DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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