| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1996 |
| Date | 1996-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 073 / 1996 Dispõe sobre o arquivamento das CÂMARA DE proposições que menciona, e dá outras providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161, da Resolução nº 175, de 12.05.92, Considerando que tramitam na Casa diversos projetos de resoluções, tendo por escopo a concessão de títulos de cidadania honorária, diplomas de honra ao mérito, de mérito desportivo e moções de congratulações; Considerando que a Resolução nº 335/96, de 09.05.96, da Câmara Municipal de Paracatu, estabelece que não serão submetidas à discussão e votação, no ano em que ocorrer eleições municipais, as proposições referidas no parágrafo anterior; “ Considerando que neste ano de 1996 está se processando eleições majoritária e proporcional para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores em todos os municípios brasileiros o que impede, consequentemente, consoante se depreende do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 335/96, a discussão e votação de proposições visando a concessão de títulos de honrarias; Considerando que o art. 161 da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de leis; + ADOCHD, PORT. DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando finalmente que, com a proibição a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Regolução nº 335/96, de 09.05.96, que regulamenta as formas e condições para concessão de títulos de honrarias, ditas proposições não serão apreciadas até o término da Décima Segunda Legislatura a findar-se em 20.12.1996; RESOLVE : Art. 1º - Determinar, nos exatos termos do art. 50, III, "h", da Resolução nº 175/92, o arquivamento dos Projetos de Resoluções nºs. 024, 041, 042, 043, 044, 045, 046, de 1995, e 015 e 051, de 1996, de autoria dos Vereadores João Jesus Macedo, Alaor da Silva Neiva e Romildo Parreiras Lages. Art. 2º - Fixar o prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação desta Portaria, para interposição de recurso à medida de que trata o artigo anterior. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 10 de Setembro de 1996 5 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente PUBLICADO PUBLICADO +++ ADOCÂMD, PORT. DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG