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norma nº 74/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 74 / 1996
Date 1996-09-13
EmentaTORNA SEM EFEITO OS NÍVEIS (NOTAS) ATRIBUÍDOS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO LANÇADOS NOS RELATÓRIOS PARCIAIS DE QUE TRATA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO N.º 298/1995, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº ot / 1996
Torna sem efeito os níveis (notas)
atribuídos aos critérios de avaliação
lançados nos relatórios parciais de que
trata o Anexo III da Resolução
nº 298/95, relativamente ao exercício de
1995.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal
que lhe confere o art. 50, I, "p", da Resolução nº 175/92, de
12.05.92, observadas às disposições das Resoluções nºs. 215/93 e
298/95,
Considerando que: a avaliação de
desempenho do servidor do Poder Legislativo Municipal é feita
permanentemente, levando-se em conta o cumprimento de suas
atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional,
nos termos da Resolução nº 298/95;
Considerando que a etapa de avaliação
concernente a entrevista final e preenchimento do formulário de
avaliação, consoante a Resolução nº 298/95, é feita por
profissional habilitado na. área de recursos humanos e
administração, levando-se em conta, dentre outras informações,
especialmente, as constantes dos relatórios parciais;
Considerando que os níveis dos critérios
de avaliação de que trata o Anexo I são conhecidos após a
entrevista final e preenchimento do formulário de avaliação por
profissional) habilitado na área de recursos humanos e
administração;
Considerando que não é da competência do
titular do órgão de lotação do servidor e nem do Secretário Geral
da Câmara Municipal atribuir níveis (notas) aos critérios de
avaliação constantes dos relatórios parciais;
+ «ADOCÂHD, PORT. DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Considerando, ainda, que os relatórios
parciais do exercício de 1995, relativamente aos critérios de
avaliação, foram preenchidos atribuindo-lhes níveis (notas) por
servidores da Secretaria Geral, o que não é permitido pela
Resolução nº 298/95;
Considerando, finalmente, o dever legal
de adotar providências no sentido de proceder a entrevista final
do processo de avaliação do exercício de 1995, pendente até a
presente data, especialmente com a contratação de profissional
habilitado para este fim;
RESOLVE:
Art. 1º. -- Tornar sem efeito os níveis
(notas) atribuídos aos critérios individuais de avaliação
lançados nos relatórios parciais a que se refere o Anexo III da
Resolução nº 298/95, relativamente ao exercício de 1995, em face
do que dispõe o art. 16, parágrafo único, c/c o art. 18, III, do
mesmo diploma legal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 13 de Setembro de 1996
CÂMARA DE
VEREADOR SIIr ALVES AVELAR
Sedretário
ATRAVÉS: : Ip À 9,0, 7a
. pubs Ay. -
+ DOC. PORTRÇC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FOÍ
661) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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