| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1996 |
| Date | 1996-09-13 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO OS NÍVEIS (NOTAS) ATRIBUÍDOS AOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO LANÇADOS NOS RELATÓRIOS PARCIAIS DE QUE TRATA O ANEXO III DA RESOLUÇÃO N.º 298/1995, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. |
| native_id | 1465 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº ot / 1996 Torna sem efeito os níveis (notas) atribuídos aos critérios de avaliação lançados nos relatórios parciais de que trata o Anexo III da Resolução nº 298/95, relativamente ao exercício de 1995. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 50, I, "p", da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, observadas às disposições das Resoluções nºs. 215/93 e 298/95, Considerando que: a avaliação de desempenho do servidor do Poder Legislativo Municipal é feita permanentemente, levando-se em conta o cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional, nos termos da Resolução nº 298/95; Considerando que a etapa de avaliação concernente a entrevista final e preenchimento do formulário de avaliação, consoante a Resolução nº 298/95, é feita por profissional habilitado na. área de recursos humanos e administração, levando-se em conta, dentre outras informações, especialmente, as constantes dos relatórios parciais; Considerando que os níveis dos critérios de avaliação de que trata o Anexo I são conhecidos após a entrevista final e preenchimento do formulário de avaliação por profissional) habilitado na área de recursos humanos e administração; Considerando que não é da competência do titular do órgão de lotação do servidor e nem do Secretário Geral da Câmara Municipal atribuir níveis (notas) aos critérios de avaliação constantes dos relatórios parciais; + «ADOCÂHD, PORT. DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Considerando, ainda, que os relatórios parciais do exercício de 1995, relativamente aos critérios de avaliação, foram preenchidos atribuindo-lhes níveis (notas) por servidores da Secretaria Geral, o que não é permitido pela Resolução nº 298/95; Considerando, finalmente, o dever legal de adotar providências no sentido de proceder a entrevista final do processo de avaliação do exercício de 1995, pendente até a presente data, especialmente com a contratação de profissional habilitado para este fim; RESOLVE: Art. 1º. -- Tornar sem efeito os níveis (notas) atribuídos aos critérios individuais de avaliação lançados nos relatórios parciais a que se refere o Anexo III da Resolução nº 298/95, relativamente ao exercício de 1995, em face do que dispõe o art. 16, parágrafo único, c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 13 de Setembro de 1996 CÂMARA DE VEREADOR SIIr ALVES AVELAR Sedretário ATRAVÉS: : Ip À 9,0, 7a . pubs Ay. - + DOC. PORTRÇC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FOÍ 661) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG