| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | DISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA COMO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1466 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA 00/007 1996 Disciplina a inscrição de Vereador no expediente da Reunião Ordinária como orador, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal que lhe confere o art. 50, I, "d", "h", da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, RESOLVE : Art. 1º-- A inscrição de Vereador para comunicação e pronunciamento de que trata o 8 2º do art. 129, da Resolução nº 175, de 12.05.92, com a modificação que lhe deu a Resolução nº 257, de 13.04.94, . a partir desta data, será feita pessoalmente pelo interessado, mediante requerimento escrito, nos dias úteis, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00 horas. Parágrafo Único - A inscrição de que trata o caput será registrada em livro próprio, através de termo lavrado por servidor do Setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral. Art. 2º - No momento próprio da primeira parte da reunião ordinária destinado 'aos. oradores inscritos, estes serão anunciados pelo Presidente para a Tribuna, na ordem cronológica e rigorosa ;de inscrição. Art. 3º - A inscrição para a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Paracatu de orador não vereador, limitada a três pessoas, será feita em caráter pessoal e intransferível, da 08:00 às 17:00 horas, diariamente, mediante requerimento escrito, registrada em livro próprio. ++ DOCÂHD. PORT.DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Na Tribuna Livre o orador a que se refere o caput ficará sujeito às exigências das Resoluções nºs. 65, de 15.04.85 e 175, de 12.05.92. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 18 de Setembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO: BOTELHO Presidente CÂMARA DE Servidor . ADOCÂMD, PORT.DOC PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG