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norma nº 75/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 75 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaDISCIPLINA A INSCRIÇÃO DE VEREADOR NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA COMO ORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA 00/007 1996
Disciplina a inscrição de Vereador no
expediente da Reunião Ordinária como
orador, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal
que lhe confere o art. 50, I, "d", "h", da Resolução nº 175/92,
de 12.05.92,
RESOLVE :
Art. 1º-- A inscrição de Vereador para
comunicação e pronunciamento de que trata o 8 2º do art. 129, da
Resolução nº 175, de 12.05.92, com a modificação que lhe deu a
Resolução nº 257, de 13.04.94, . a partir desta data, será feita
pessoalmente pelo interessado, mediante requerimento escrito, nos
dias úteis, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 18:00 horas.
Parágrafo Único - A inscrição de que
trata o caput será registrada em livro próprio, através de termo
lavrado por servidor do Setor de Administração e Expediente da
Secretaria Geral.
Art. 2º - No momento próprio da primeira
parte da reunião ordinária destinado 'aos. oradores inscritos,
estes serão anunciados pelo Presidente para a Tribuna, na ordem
cronológica e rigorosa ;de inscrição.
Art. 3º - A inscrição para a Tribuna
Livre da Câmara Municipal de Paracatu de orador não vereador,
limitada a três pessoas, será feita em caráter pessoal e
intransferível, da 08:00 às 17:00 horas, diariamente, mediante
requerimento escrito, registrada em livro próprio.
++ DOCÂHD. PORT.DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Na Tribuna Livre o
orador a que se refere o caput ficará sujeito às exigências das
Resoluções nºs. 65, de 15.04.85 e 175, de 12.05.92.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 18 de Setembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO: BOTELHO
Presidente
CÂMARA DE
Servidor
. ADOCÂMD, PORT.DOC
PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACATU - MG

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