| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1996 |
| Date | 1996-10-01 |
| Ementa | REVOGA A PORTARIA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1468 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 077 / 1996 Revoga a Portaria que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 50, I, "n", "p", da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, RESOLVE: Art. 1º - Revogar in totun a Portaria nº 052/96. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 1º de outubro de 1996 CÂMARA DE PARACATU VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO Presidente : 3 PUBLICADO + ADOCÂND, PORT.HS7 PRAÇA JK, 449 - CENTRO - FONE: (061) 671-3147 - FAX: (061) 671-2497 - CEP: 38600 - 000 - PARACAT