| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2412 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA SAÚDE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4 LEI Nº 2.412 /2001 Autoriza a abertura de crédito adicional especial em fa- vor da Secretaria da Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen- da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se- guinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional espe- cial em favor da Secretaria da Saúde, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), para atender despesas com amortização, juros e correção monetária de dívida fiscal referente às parcelas dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2.001, objeto do Contrato de Parcelamento de Dívi- da celebrado com o IMPAS -— Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públi- cos Municipais, em 01.10.2.001. Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o arti- go anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consigna- das no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, IL da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2.001. Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2001. = PE a êiz So es A sz 88 my 559 nO 5845 CÂMARA DE [ed EE: [S) PARA a o J3 CA ç 4 e: eB gs AIR do as so Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366