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norma nº 2412/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2412 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA DA SAÚDE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS (4
LEI Nº 2.412 /2001
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em fa-
vor da Secretaria da Saúde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emen-
da 28, de 19.6.2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a se-
guinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional espe-
cial em favor da Secretaria da Saúde, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais), para
atender despesas com amortização, juros e correção monetária de dívida fiscal referente às parcelas
dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2.001, objeto do Contrato de Parcelamento de Dívi-
da celebrado com o IMPAS -— Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públi-
cos Municipais, em 01.10.2.001.
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o arti-
go anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações consigna-
das no orçamento vigente, nos termos do artigo 43, $ 1º, IL da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de outubro de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de dezembro de 2001.
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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