| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1996 |
| Date | 1996-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. |
| native_id | 1471 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS w CÂMARA DE PORTARIA NO 082 7 1996 PARACATU Disptie sobre a concessão de adicional por tempo de serviço. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 50, Ie. “pº, da Resolução nº 175/92, de 12/05/92, RESOLVE rt. 19.- Conceder à servidora Ariane Caldas Pessoa Santos, Técnico de Secretaria, Classe I, Fadrão 04, indice 64, o 1º (primeiro) quingúênio correspondente ao tempo de efetivo exercício de cargo público municipal, no periodo compreendido entre 18.11.1991 a 17.11.1996. Art. Z0 — Esta Fortaria entra em vigor na data de sua publicação. “Brit. 30 — Revogam -se as disposições em contrários. 5 Gabinete do Fresidente, Z2 de novembro de 1996. VEREADOR ICARO BROCHADO BOTELHO PUBLICAÇÃO (ART. 89, 8 1º: DA LOMP) Período 097 0% 4 j Através de À) N