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norma nº 84/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 84 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1473

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - à nO MINAS GERAIS
PORTARIA N / 1996
Dispõe sobre o arquivamento das
: CÂMARA DE proposições que menciona, e dá outras
é PARACATU providências. .-.-.-.-.-.-.-,.-,-.-.-.-.
O Presidente da (Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161,
da Resolução nº 175, de 12.05.92,
Considerando que o art. 161 da Resolução
nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não
forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas,
salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de
leis;
RESOLVE :
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos
do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº
175/92, o arquivamento dos Projetos de Lei nºs. 002 e 087/95, de
autoria do Prefeito Municipal e do Vereador José Antônio Vieira,
respectivamente, versando sobre Plano Comunitário para execução
de obras e serviços de infraestrutura urbana e Determinando a
instalação de caixas de correspondências nas residências.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de Dezembro de 1996
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PUBLICADO
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(AR. 30 DA LOMP)
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