| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - à nO MINAS GERAIS PORTARIA N / 1996 Dispõe sobre o arquivamento das : CÂMARA DE proposições que menciona, e dá outras é PARACATU providências. .-.-.-.-.-.-.-,.-,-.-.-.-. O Presidente da (Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161, da Resolução nº 175, de 12.05.92, Considerando que o art. 161 da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de leis; RESOLVE : Art. 1º - Determinar, nos exatos termos do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº 175/92, o arquivamento dos Projetos de Lei nºs. 002 e 087/95, de autoria do Prefeito Municipal e do Vereador José Antônio Vieira, respectivamente, versando sobre Plano Comunitário para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana e Determinando a instalação de caixas de correspondências nas residências. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 23 de Dezembro de 1996 f ” PUBLICADO mA. Es) PURIICAÇÃO” (AR. 30 DA LOMP) Periodo OO O 024 Através de n ADOR ÍCARO BROCHADO BOTE Presidente