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norma nº 85/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 85 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1474

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
2600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº OWS/ 1996
Dispõe sobre o arquivamento das
proposições que menciona, e dá outras
providências. '.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
que lhe confere o àrt. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161,
da Resolução nº 175, de 12.05.92,
Considerando que o art. 161 da Resolução
nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não
forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas,
salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de
leis;
RESOLVE :
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos
do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº
175/92, o arquivamento dos Projetos de Resolução nºs. 047 e
048/96, de autoria do Vereador José Antônio Vieira, dispondo
denominação de Espaço Cultural e do Centro de Convenções da
Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
Presidente rmemra
PUBLICAÇA
o)
(ART. 99, 8 3º DA LOMP)
b/ 02,
PUBLICADO
+ DOCE

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