| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1475 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE,MINAS GERAIS " o C/AARA DE] PORTARIA N O 4b/ 1996 Dispõe sobre (o) arquivamento das proposições que menciona, e dá outras providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado del Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161, da Resolução nº 175, de 12.05.92, Considerando que o art. 161 da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de leis; RESOLVE: Art. 1º - Determinar, nos exatos termos do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº 175/92, o arquivamento dos Projetos de Lei nºs. 255, 303, 386, 472, 483, 383 e 440/96, de autoria dos Vereadores Paulo Ribeiro da Silva, Silvano Alves de Avelar, Maria Romualda O. Andrade, José Antônio Vieira e do Prefeito Municipal, respectivamente, versando sobre o Programa de orientação e assistência familiar, Código de arborização do Município, Reconhecimento de entidade como de utilidade pública, construção de moradia para policiais civis, Contratação de financiamento e sobre a Concessão de uso de bem público. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência,23 de Dezembro de 1996 PUBLIDAÇ (ART. £9, 8 1º DA LOMP)VER Período 09. E) PUBLICADO q f