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norma nº 86/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 86 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1475

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE,MINAS GERAIS
" o
C/AARA DE] PORTARIA N O 4b/ 1996
Dispõe sobre (o) arquivamento das
proposições que menciona, e dá outras
providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado del Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161,
da Resolução nº 175, de 12.05.92,
Considerando que o art. 161 da Resolução
nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não
forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas,
salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de
leis;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos
do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº
175/92, o arquivamento dos Projetos de Lei nºs. 255, 303, 386,
472, 483, 383 e 440/96, de autoria dos Vereadores Paulo Ribeiro
da Silva, Silvano Alves de Avelar, Maria Romualda O. Andrade,
José Antônio Vieira e do Prefeito Municipal, respectivamente,
versando sobre o Programa de orientação e assistência familiar,
Código de arborização do Município, Reconhecimento de entidade
como de utilidade pública, construção de moradia para policiais
civis, Contratação de financiamento e sobre a Concessão de uso de
bem público.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência,23 de Dezembro de 1996
PUBLIDAÇ
(ART. £9, 8 1º DA LOMP)VER
Período 09. E)
PUBLICADO
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