| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1996 |
| Date | 1996-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1476 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU f 00-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº(OA L7 1996 Dispõe sobre o arquivamento das proposições que menciona, e dá outras providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.=.-.-. O Presidente da (Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161, da Resolução nº 175, de 12.05.92, Considerando que o art. 161 da Resolução nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de leis; RESOLVE: Art. 1º - Determinar, nos exatos termos do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº 175/92, o arquivamento dos Projetos de Leis Complementares nºs. 436, 437, 438 e 528/96, respectivamente, de autoria da Vereadora Maria Romualda O. Andrade, dando nova redação aos artigos 37 e 40 e modificando o inciso III do artigo 52 da Lei Complementar nº 007/91, e do Prefeito Municipal, dispondo sobre a política de proteção e conservação do meio ambiente. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrário. Gabinete da Presidência, 23 de Dezembro de 1996 VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO ARO À PUBLICAÇÃO residente (ART. 99, 8 1º DA LOMP) O PRAIA ad ta ty SEE YIDOR [RES