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norma nº 87/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 87 / 1996
Date 1996-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1476

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
f 00-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº(OA L7 1996
Dispõe sobre o arquivamento das
proposições que menciona, e dá outras
providências. .-.-.-.-.-.-.-.-.-.=.-.-.
O Presidente da (Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
que lhe confere o art. 50, I, "p", III, "h", c/c com o art. 161,
da Resolução nº 175, de 12.05.92,
Considerando que o art. 161 da Resolução
nº 175/92, de 12.05.92, determina que as proposições que não
forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas,
salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos a proposições de
leis;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos exatos termos
do art. 50, III, "h", c/c com o artigo 161, todos da Resolução nº
175/92, o arquivamento dos Projetos de Leis Complementares nºs.
436, 437, 438 e 528/96, respectivamente, de autoria da
Vereadora Maria Romualda O. Andrade, dando nova redação aos
artigos 37 e 40 e modificando o inciso III do artigo 52 da Lei
Complementar nº 007/91, e do Prefeito Municipal, dispondo sobre a
política de proteção e conservação do meio ambiente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições
contrário.
Gabinete da Presidência, 23 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
ARO À
PUBLICAÇÃO residente
(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
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