| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fris PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE LEINº 2.358/2001 Dispõe sobre o reconhecimento de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º São reconhecidas como despesas do Município, na forma do Anexo Único desta lei as obrigações assumidas no exercício de 2000 e que não se submeteram ao regular processamento previsto no Capítulo III do Título VI da Lei 4.320, de 1964, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes que lhe deram causa. Art. 2º É o Poder Executivo, para dar consecução ao disposto no artigo anterior, autorizado a abrir ao orçamento corrente crédito adicional especial, no valor de R$ 200.796,74 (duzentos mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Municipal nº 2.351, de 30.12.2000, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 10 de abrikde 2001. VERA LÚCIA LEMOS OS BOTELHO Secretária Municipal da Fazenda ES CÂMARA DE lris | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS NÃO PROCESSADAS NATUREZA VALOR DA DESPESA [A Doo Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL 41.203,23 Telemig Celular S/A Prestação de Serviços | | - mol a 9 B|S co|q1 dito 7.271,12 a Energéti i 93.234,32 11.389,59 Fundação de Apoio ao Desenvenvolvimento de Ensino Apoio Financeiro ao 1.875,00 Superior do Norte de Minas - FADENOR Estudante — Convênio 1.331,70 14.854,65 655,54 Caixa Econômica Federal Encargos de Contratos | 27.372,03 inanciamentos (CAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — Me imroceo mn 667 . mono e A8.04- 200] — NORARIC -— bite | Recepcionista do comentam + vim Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1388