br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2358/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id148

Originating matéria

matéria 70 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

fris
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GE
LEINº 2.358/2001
Dispõe sobre o reconhecimento de despesas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município, autoriza a
abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (redação dada pela Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º São reconhecidas como despesas do Município, na forma do Anexo Único desta
lei as obrigações assumidas no exercício de 2000 e que não se submeteram ao regular processamento
previsto no Capítulo III do Título VI da Lei 4.320, de 1964, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal
e administrativa dos agentes que lhe deram causa.
Art. 2º É o Poder Executivo, para dar consecução ao disposto no artigo anterior,
autorizado a abrir ao orçamento corrente crédito adicional especial, no valor de R$ 200.796,74 (duzentos
mil, setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), utilizando como fonte de recursos a
anulação total ou parcial de dotações consignadas na Lei Municipal nº 2.351, de 30.12.2000, nos termos
do art. 43, 8 1º, III, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 10 de abrikde 2001.
VERA LÚCIA LEMOS OS BOTELHO
Secretária Municipal da Fazenda
ES
CÂMARA DE
lris
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS NÃO PROCESSADAS
NATUREZA VALOR
DA
DESPESA
[A Doo
Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL 41.203,23
Telemig Celular S/A Prestação de Serviços |
|
-
mol a
9
B|S
co|q1
dito
7.271,12
a Energéti i 93.234,32
11.389,59
Fundação de Apoio ao Desenvenvolvimento de Ensino Apoio Financeiro ao 1.875,00
Superior do Norte de Minas - FADENOR Estudante — Convênio
1.331,70
14.854,65
655,54
Caixa Econômica Federal Encargos de Contratos | 27.372,03
inanciamentos
(CAMARA MUNIIPAL DE PARACATU — Me
imroceo mn 667 .
mono e A8.04- 200]
— NORARIC -— bite |
Recepcionista
do comentam + vim
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — MINAS GERAIS — (38)3671-1388

open original →