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norma nº 99/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 99 / 1996
Date 1995-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id1484

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Servidor...
PORTARIA Nº 099 / 1996
CÂMARA DE
Dispõe sobre o enquadramento do servidor
que menciona, a título de progressão na
carreira de pessoal da Câmara Municipal
de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h*, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14, 19
e seu parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de
03.11.93,
RESOLVE:
Art. 1º - Enquadrar o servidor José
Afonso Fonseca, a título de progressão na carreira, na Classe I,
Padrão 03, Índice 14, do Cargo de Auxiliar de Secretaria,
referente ao exercício de 1995.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 26 de Dezembro de 1996
Secretário
PUBLICAÇÃO
(SRT. 89, 8 1º DA LOMP) PUBLICADO
A DHDLUD?.
MAIO.
+ ADOCHD PORT.HST

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