| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1996 |
| Date | 1995-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG. |
| native_id | 1484 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Servidor... PORTARIA Nº 099 / 1996 CÂMARA DE Dispõe sobre o enquadramento do servidor que menciona, a título de progressão na carreira de pessoal da Câmara Municipal de Paracatu - MG. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h*, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14, 19 e seu parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de 03.11.93, RESOLVE: Art. 1º - Enquadrar o servidor José Afonso Fonseca, a título de progressão na carreira, na Classe I, Padrão 03, Índice 14, do Cargo de Auxiliar de Secretaria, referente ao exercício de 1995. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 26 de Dezembro de 1996 Secretário PUBLICAÇÃO (SRT. 89, 8 1º DA LOMP) PUBLICADO A DHDLUD?. MAIO. + ADOCHD PORT.HST