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norma nº 103/1996

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 103 / 1996
Date 1996-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA ARIANE CALDAS PESSOA SANTOS, A TÍTULO DE PROGRESSÃO DA CARREIRA DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MG.
native_id1488

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Rs DE | PORTARIA Nº 103 / 1996
PARACAT Ulpispõe sobre o enquadramento da
servidora que menciona, a título de
Q progressão na carreira de pessoal da
Câmara Municipal de Paracatu - MG.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal,
especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", "vt", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, c/c os artigos 14, 19
e seu parágrafo único, da Resolução Legislativa nº 215, de
03.11.93,
RESOLVE :
Art. 1º - Enquadrar a servidora Ariane
Caldas Pessoa Santos, a título de progressão na carreira, na
Classe I, Padrão 05, Índice 65, do Cargo de Técnico de
Secretaria, referente ao exercício de 1995.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 26 de Dezembro de 1996
VEREADOR ÍCARO BROCHADO BOTELHO
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Secretário
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(ART. 99, 8 1º DA LOMP)
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