| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2380 / 2001 |
| Date | 2001-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS | LEIN?º 2.380, de 26 de junho de 2001 Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de 19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos , no valor de até R$ 8.000.00 (oito mil reais), para atender convênio de mutua cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando a implementação de ações administrativas e operacionais para o aprimoramento das atividades da Justiça na Comarca de Paracatu : Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente, nos termos do art. 43, $& 1º, HI, da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho de 2.001. Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001. AM CÂMARA DE SÉ PARACA Publicado através e 2 a quadros ce avisos ca Pró f em Ns * 105 da Lei Oiye aca Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166