br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2380/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2380 / 2001
Date 2001-06-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
native_id149

Originating matéria

matéria 71 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS |
LEIN?º 2.380, de 26 de junho de 2001
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
em favor da Secretaria Municipal de Assuntos
Jurídicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica do Município (Emenda 28, de
19.6.2000), faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial em favor
da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos , no valor de até R$ 8.000.00 (oito mil reais), para
atender convênio de mutua cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
visando a implementação de ações administrativas e operacionais para o aprimoramento das
atividades da Justiça na Comarca de Paracatu :
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações consignadas no orçamento vigente,
nos termos do art. 43, $& 1º, HI, da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de Junho de 2.001.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de junho de 2001.
AM CÂMARA DE
SÉ PARACA
Publicado através e 2 a
quadros ce avisos ca Pró
f
em Ns *
105 da Lei Oiye
aca Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166

open original →