| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2414 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002/2005. |
| native_id | 150 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.414/2001 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2002/2005. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu - MG, para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento aq disposto no art. 165, 81º, da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme estabelecido no art. 3º da Lei Municipal n.º 2.385, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2002, estão especificadas nos Anexos. Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como o inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico. Art. 4º. A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária anual. Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município. Art. 6º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre atualização a cada ano. Art. 7º. O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS 438) 3671-1366 48 E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366