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norma nº 2414/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2002/2005.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.414/2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município,
para o período de 2002/2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º
28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu -
MG, para o quadriênio 2002/2005, em cumprimento aq disposto no art. 165, 81º, da Constituição
Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos aos programas de
duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2002 conforme
estabelecido no art. 3º da Lei Municipal n.º 2.385, de 19 de julho de 2001, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2002, estão especificadas nos Anexos.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como o inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto
de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária anual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre
atualização a cada ano.
Art. 7º. O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores até o dia
15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS 438) 3671-1366
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas
as disposições em contrário.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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