norma nº 6/1997

Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais
PORTARIA nO04, / 1997
Dispõe sobre a data de início da
Primeira Sessão Legislativa da Décima
Terceira Legislatura.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal
que lhe confere o art. 81, I, "v!, II, "a", da Resolução
Legislativa nº 351, de 30.10.96,
Considerando a ineficácia do S 1º do
artigo 15 da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, em face
do disposto no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.90,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a data de 1º de
fevereiro de 1997 para o início da Primeira Sessão Legislativa da
Décima Terceira Legislatura da Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
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MR CÂMARA DE
PARACATU
VEREADOR jOÃ9 ARCHANJO MENDES SANTIAGO | Doc: Digi
Presidente
Gabinete do Presijdepte, 2 de Janeiro de 19
PUBLICAÇÃO -
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
Período (My Dá 1 La.
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PUBLICADO
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