norma nº 10/1997

CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA NO 010 / 1997
Dispõe sobre nomeação para cargo em
comissão que menciona e contém outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, "h", ''v!,
da Resolução nº 351/96, de 30/10/96,
RESOLVE:
Art. 10 - Nomear para o cargo em
comissão de Assessor Jurídico da Câmara Municipal, declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, o Senhor Ronaldo Costa da
Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
302.081.816-87, residente e domiciliado nesta cidade, para o
exercício das atribuições a que se refere o Anexo VII do artigo
23 da Resolução 215/93.
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+++ APROCLEGAND PORT. WS