| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.362/2001. |
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LEI Nº 2.387 / 2001 Dá nova redação ao $ 2º do art. 3º da Lei Munici- pal nº 2.362/2.001. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O $ 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.362/2.001, passa a vigorar com a seguinte reda- ção: “$ 2º Compete à Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — Bolsa Escola” ( NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG, 22 de agosto de 2001. ANTÔNIO ARQUIMED) GES DE OLIVEIRA EITURA MUNICIPAL DE FARACATU E] em NE) 105 da ici vu: o Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366