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norma nº 2387/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.362/2001.
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LEI Nº 2.387 / 2001
Dá nova redação ao $ 2º do art. 3º da Lei Munici-
pal nº 2.362/2.001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU- MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica redação dada pela Emenda nº 28, de 19 de junho de 2000,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O $ 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.362/2.001, passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
“$ 2º Compete à Secretaria do Desenvolvimento e Ação Social desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima
vinculado à educação — Bolsa Escola” ( NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - MG, 22 de agosto de 2001.
ANTÔNIO ARQUIMED) GES DE OLIVEIRA
EITURA MUNICIPAL
DE FARACATU
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105 da ici vu:
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Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366

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