| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1997 |
| Date | 1997-02-13 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1530 |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 CÂMARA DEPJPPORTARIA No 025/ 1997 PARACAT Ulkoncede férias ao servidor que menciona dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art, 19 - Conceder ao Servidor Público Municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para gozo a partir de 01.03.1997. Parágrafo único - Autorizar o servidor mencionado no caput converter um terço das férias em abono pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 005, de 1991. Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, 13 de Fevereiro de 1997 PUBLICAÇÃO SANTIAGEr. 99, 5 1º DA LOMP) Período 12/02 gp do sd, 2 “SE” VIDAR RESPONSAVEL