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norma nº 25/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 25 / 1997
Date 1997-02-13
EmentaCONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOSÉ AFONSO FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1530

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Praça JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
CÂMARA DEPJPPORTARIA No 025/ 1997
PARACAT Ulkoncede férias ao servidor que menciona
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição
legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “h", "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art, 19 - Conceder ao Servidor Público
Municipal do Poder Legislativo, José Afonso Fonseca, Auxiliar de
Secretaria, lotado no Setor de Administração e Expediente, férias
regulamentares referentes ao período aquisitivo 1.995/1.996, para
gozo a partir de 01.03.1997.
Parágrafo único - Autorizar o servidor
mencionado no caput converter um terço das férias em abono
pecuniário, na forma do artigo 68 da Lei Complementar Municipal
nº 005, de 1991.
Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 13 de Fevereiro de 1997
PUBLICAÇÃO
SANTIAGEr. 99, 5 1º DA LOMP)
Período 12/02 gp do sd, 2
“SE” VIDAR RESPONSAVEL

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