| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1997 |
| Date | 1997-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1531 |
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AMARA MUN I CIPAL DE PARACATU &i 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA Nº 0% 4 1997 : QuÃDispõe sobre suspensão de férias Ao dO! ijregulamentares do servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “he, Pvl, da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, RESOLVE: Art. 10 - Suspender, por absoluta necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, para gozo no período de 13.02.1997 a 23.03.1997. Parágrafo único - É assegurado ao servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados decorrentes da suspensão a que se refere o caput, sem prejuízo ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada. Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos quatorze dias do mês de fevereiro de 1997. PUBLICAÇÃO LO Er TIDOR RESPONSE