br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 26/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 26 / 1997
Date 1997-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DO SERVIDOR MÁRCIO GIOVANI FONSECA ARMADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1531

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

AMARA MUN I CIPAL DE PARACATU
&i 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA Nº 0% 4 1997
: QuÃDispõe sobre suspensão de férias
Ao dO! ijregulamentares do servidor que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição
legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “he, Pvl,
da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996,
RESOLVE:
Art. 10 - Suspender, por absoluta
necessidade do serviço, as férias regulamentares concedidas ao
servidor Márcio Giovani Fonseca Armada, para gozo no período de
13.02.1997 a 23.03.1997.
Parágrafo único - É assegurado ao
servidor a percepção da remuneração dos dias trabalhados
decorrentes da suspensão a que se refere o caput, sem prejuízo
ainda, do efetivo gozo das férias em época a ser determinada.
Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo,
aos quatorze dias do mês de fevereiro de 1997.
PUBLICAÇÃO
LO
Er TIDOR RESPONSE

open original →