| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-02-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1532 |
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CÂMARA DE PUBLICAMARA UNICIPAL DE PA (ART. 89,5 1º DA LOMP) PraçalJK, 449 — Centro - CEP 38.604 periodo 0/7 Através ds v.. PORTARIA NO 04%, 1997 Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de saúde ao servidor que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição Tegal, especialmente a que lhe confere o art. 8B1, LI, “h",'"v", da Resolução nº 351, de 30.10.1996, c/c os arts. 76, da Lei Complementar nº 05, de 25.06.1991, 49 e 50-da Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94, RESOLVE : Art. 1º - Conceder, a requerimento objeto do Processo administrativo nº 000193/97, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 19.02.1997, ao servidor público municipal do Poder Legislativo, Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria do setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único - Correrão à conta do orçamento do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -, durante o período da licença a que se refere o "caput" , as despesas com a remuneração do servidor, de conformidade com a Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94. Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Douto dias do mês de fevgreiro de 1997. Rengtd) Bzeredoa Ç À O (ART. 89, 8 1º DA LOMP) Perívão | ) y VEREADOR JOÃO AR Presitden