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norma nº 27/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR WATSON WILTON AZEVEDO ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1532

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CÂMARA DE
PUBLICAMARA UNICIPAL DE PA
(ART. 89,5 1º DA LOMP) PraçalJK, 449 — Centro - CEP 38.604
periodo 0/7
Através ds v.. PORTARIA NO 04%, 1997
Dispõe sobre concessão de licença para
tratamento de saúde ao servidor que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição Tegal,
especialmente a que lhe confere o art. 8B1, LI, “h",'"v", da
Resolução nº 351, de 30.10.1996, c/c os arts. 76, da Lei
Complementar nº 05, de 25.06.1991, 49 e 50-da Lei Municipal nº
1.912, de 30.08.93 e 60 e 61 do Decreto Municipal nº 2.043, de
31.01.94,
RESOLVE :
Art. 1º - Conceder, a requerimento
objeto do Processo administrativo nº 000193/97, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de
19.02.1997, ao servidor público municipal do Poder Legislativo,
Watson Wilton de Azevedo Rocha, Oficial de Secretaria do setor de
Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único - Correrão à conta do
orçamento do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -,
durante o período da licença a que se refere o "caput" , as
despesas com a remuneração do servidor, de conformidade com a Lei
Municipal nº 1.912, de 30.08.93, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 2.043, de 31.01.94.
Art. 20 -— Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Douto
dias do mês de fevgreiro de 1997.
Rengtd) Bzeredoa Ç À O
(ART. 89, 8 1º DA LOMP)
Perívão | ) y
VEREADOR JOÃO AR
Presitden

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