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norma nº 30/1997

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA SÔNIA MARTHA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1535

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RA MUNICIPAL DE PARACATU
Prada JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000
PORTARIA NO 030 / 199%
Dispõe sobre concessão de licença para
tratamento de saúde à servidora que
menciona e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições
legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “hº, "v", da
Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 49, da Lei
Municipal nº 1.912, de 30.08.93 e art. 60 do Decreto Municipal nº
2.043, de 31.01.94,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, de ofício e à vista do
que consta no Processo Administrativo nº 000154/97, licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de
01.03.1997, à servidora pública municipal do Poder Legislativo,
SÔNIA MARTHA MOREIRA, Auxiliar de Secretaria do setor de
Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus.
Parágrafo Único - Correrão à conta do
orçamento do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -,
durante o período da licença a que se refere o "caput", as despesas
com a remuneração da servidora, e o custeio do seu tratamento de
saúde, à conta do orçamento do Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 20 -—- Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos
vinte dias do mês de fevereiro de ,1997.
CÂMARA
PARACA
VEREADOR JOÃO HANJO MENDES SANTIA;
Presidente Tr 18O

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