| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA SÔNIA MARTHA MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RA MUNICIPAL DE PARACATU Prada JK, 449 - Centro - CEP 38.600-000 PORTARIA NO 030 / 199% Dispõe sobre concessão de licença para tratamento de saúde à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 81, I, “hº, "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.1996, c/c o art. 49, da Lei Municipal nº 1.912, de 30.08.93 e art. 60 do Decreto Municipal nº 2.043, de 31.01.94, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, de ofício e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 000154/97, licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 01.03.1997, à servidora pública municipal do Poder Legislativo, SÔNIA MARTHA MOREIRA, Auxiliar de Secretaria do setor de Administração e Expediente da Secretaria Geral, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. Parágrafo Único - Correrão à conta do orçamento do IMPAS - Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu -, durante o período da licença a que se refere o "caput", as despesas com a remuneração da servidora, e o custeio do seu tratamento de saúde, à conta do orçamento do Câmara Municipal de Paracatu. Art. 20 -—- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, aos vinte dias do mês de fevereiro de ,1997. CÂMARA PARACA VEREADOR JOÃO HANJO MENDES SANTIA; Presidente Tr 18O